ACÓRDÃO Nº 625/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 625/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 039.505/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (05.526.783/0001-65).
3.1. Responsável: Genivaldo Menezes Delgado (774.***.***-20).
3.2. Recorrente: Genivaldo Menezes Delgado (774.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Município de Águas Belas/PE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: César André Pereira da Silva (19.825/OAB-PE), Anne
Cristine Silva Cabral (39.061/OAB-PE) e outros, representando Genivaldo Menezes
Delgado.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por
Genivaldo Menezes Delgado contra o Acórdão 4.665/2025-TCU-1ª Câmara, proferido em
sede de tomada de contas especial instaurada ante a não comprovação da regular
aplicação de recursos federais repassados por meio de convênio com vistas à
implantação de infraestrutura hídrica e capacitação técnica no município de Águas
Belas/PE,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer
do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. informar ao recorrente e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome o teor desta deliberação.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0625-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.