ACÓRDÃO Nº 623/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 623/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.956/2025-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Irma Cabreira (105.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido estes autos, que cuidam do ato de pensão
instituída em benefício de Irma Cabreira, emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, e ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão instituída em benefício de Irma
Cabreira;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes da rubrica impugnada; e
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão à interessada, no prazo de 15
(quinze) dias, e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos
indevidamente em caso de não provimento;
9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos
comprobatórios de que a interessada esteja informada da presente deliberação;
9.3.4. convoque Irma Cabreira, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
ciência desta decisão, para que escolha entre o recebimento da parcela opção e o da
parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor valor:
9.3.4.1. após o que, no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato de
concessão de pensão, submetendo-o a esta Corte de Contas por meio do sistema e-
Pessoal.
9.3.5. emita ato de alteração de pensão, conforme previsto no art. 2º, §1º,
alínea "d", da Instrução Normativa 78/2018, considerando que, nos proventos atuais da
pensionista, consta parcela remuneratória intitulada "DEC JUD PENSION TRANS JUL", no
valor de R$ 2.392,40, que não foi relacionada no ato submetido a registro.
9.4. informar o conteúdo desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0623-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.