ACÓRDÃO Nº 621/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 621/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 009.352/2025-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessados: Secretaria de Gestão de Pessoas; Silvio Aparecido Pereira
(066.***.***-16).
3.1. Recorrente: Silvio Aparecido Pereira (066.***.***-16).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto contra o Acórdão 4.685/2025-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de
concessão de aposentadoria ao recorrente e determinou o seu retorno ao serviço
ativo,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286
do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele dar provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 4.685/2025-TCU-1ª Câmara;
9.3. ordenar o registo do ato de concessão de aposentadoria a Silvio
Aparecido Pereira; e
9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e ao Departamento
de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0621-04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.