ACÓRDÃO Nº 617/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 617/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 015.604/2024-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Civil).
3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde; Eládio Saulo Maia Martins (085.***.***-87); Maria Lúcia Maia Martins
(126.***.***-87).
3.1. Recorrente: Eládio Saulo Maia Martins (085.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Alessandra Maia Homem Del Rei Galvão Santoro
(23.814/OAB-DF), representando e Eládio Saulo Maia Martins.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido pedido de reexame interposto contra o Acórdão
3.119/2025-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal ato de concessão de pensão civil,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;
9.2. informar o conteúdo desta decisão ao recorrente.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0617-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.