ACÓRDÃO Nº 616/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 616/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 012.791/2025-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Civil).
3. Interessada: Walkiria Luna Peixoto de Melo (223.***.***-00).
3.1. Recorrente: Walkiria Luna Peixoto de Melo (223.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Igo Baima Costa Cabral (27.056/OAB-DF), Willian
Guimarães Santos de Carvalho (59.920/OAB-DF) e outros, representando Walkiria Luna
Peixoto de Melo.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Walkiria Luna
Peixoto de Melo contra o Acórdão 6.177/2025-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o
seu ato de concessão de pensão civil,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;
9.2. informar o conteúdo desta decisão à recorrente.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0616-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.