ACÓRDÃO Nº 613/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 613/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.688/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Silvio Goncalves de Almeida (316.***.***-82).
4. Unidade Jurisdicionada: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei
8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Silvio Goncalves de Almeida;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
examinado, especificamente a rubrica "DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98" e seus reflexos no
Adicional por Tempo de Serviço, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.3.2. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas,
submetendo-o à apreciação do TCU pelo Sistema e-Pessoal no prazo de trinta dias;
9.3.3. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado
tomou conhecimento deste acórdão;
9.4. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0613-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.