ACÓRDÃO Nº 612/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 612/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.488/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Marina Maluli Cesar (223.***.***-19).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam tomada de contas
especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq) em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais
repassados por meio do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior (GDE)
- Processo CNPq 211679/2013-5,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a revelia de Marina Maluli Cesar, para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Marina Maluli Cesar, condenando-a ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso
III, alíneas "a" e "c"; 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/10/2013 .31.820,67
. .22/2/2023 .452.097,52
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, se requerido, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, com
fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do
TCU, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais
parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal; e
9.5 dar ciência desta decisão à Procuradoria da República em São Paulo, ao
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à responsável.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0612-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.