ACÓRDÃO Nº 611/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 611/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.111/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).
3. Embargante: Dalete Bastos de Melo Maia (316.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF),
representando Dalete Bastos de Melo Maia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Dalete Bastos de Melo Maia em face do Acórdão 7.486/2025-TCU-1ª Câmara, que negou
provimento a pedido de reexame interposto contra decisão que considerou ilegal o ato de
aposentadoria da interessada,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992,
diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0611-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.