ACÓRDÃO Nº 610/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 610/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.102/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Maria Inez Loureiro de Melo (636.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do ato de concessão
inicial de aposentadoria de Maria Inez Loureiro de Melo, ex-servidora do Tribunal Regional
do Trabalho da 1ª Região/RJ,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art.
71, incisos III e IX, da Constituição Federal; c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, da
Lei 8.443/1992; e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno deste Tribunal,
em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Maria Inez Loureiro de
Melo;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado
106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
examinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à
apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
9.3.2. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada
tomou conhecimento deste acórdão;
9.4. enviar cópia deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0610-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.