ACÓRDÃO Nº 61, DE 6 DE MARÇO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 61, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 53500.029497/2014-87
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 2/2026/NP (SEI nº 15270600), integrante deste acórdão:
a) estabelecer a data de 31 de dezembro de 2027 como prazo limite para
conclusão os projetos adicionais sob acompanhamento do GIRED e para o
encerramento das atividades da Associação Administradora do Processo de
Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD).
b) aprovar novas metas e prazos para os projetos adicionais, utilizando o
novo saldo de recursos remanescente de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais),
distribuído da forma descrita a seguir:
b.1) R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para o projeto de
implantação de ERBs em localidades não atendidas, a ser realizado até 31 de dezembro
de 2027;
b.2) R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para o projeto de manutenção
das estações retransmissoras implantadas no Programa Digitaliza Brasil, a ser realizado pela
EAD até 31 de dezembro de 2027, de acordo com as definições do GIRED, podendo eventual
saldo de recursos não utilizado neste projeto ser direcionado ao Programa Brasil Digital;
b.3) projeto de evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre
- SBTVD, sem distribuição de recurso adicional, mantido o cronograma atual,
admitindo-se ajustes aprovados pelo GIRED, respeitando-se a data limite de 31
dezembro de 2027;
b.4) R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o projeto de aplicações
de TV 3.0 para TVs Públicas, mantido o cronograma atual, admitindo-se ajustes
aprovados pelo GIRED, respeitando-se a data limite de 31 dezembro de 2027;
b.5) projeto de destinação futura de estações experimentais para TVs
Públicas, sem distribuição de recursos adicionais, mantido o cronograma atual,
admitindo-se ajustes aprovados pelo GIRED, respeitando-se a data limite de 31
dezembro de 2027; e
b.6) Programa Brasil Digital, sem distribuição de recursos adicionais
administrados pela EAD, salvo eventual saldo proveniente do projeto de manutenção
das estações do Programa Digitaliza Brasil, de acordo com as definições do GIRED.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho