ACÓRDÃO Nº 609/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 609/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.041/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessado: Leonardo Ferreira Saud Limeira (584.***.***-91).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério Público Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de pensão
civil emitido pelo Ministério Público Federal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, e na Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. ordenar o registro do ato de pensão civil instituído por Tania Ferreira em
benefício de Leonardo Ferreira Saud Limeira;
9.2. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0609-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.