ACÓRDÃO Nº 606/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 606/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 000.145/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Responsáveis/Recorrentes: Daniel Custodio Junior (305.***.***-29) e
Economica Farma Ltda (09.435.252/0001-18).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Nilson Marcelo Venturini da Rosa (111876B/OAB-RS),
representando Economica Farma Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração face
ao Acórdão 8.501/2024-TCU-Primeira Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer e dar provimento parcial ao recurso de reconsideração, com
base no art. 285 do Regimento Interno do TCU;
9.2. reformar o Acórdão 8.501/2024-TCU-Primeira Câmara, tornando
insubsistentes seus itens 9.2 e 9.3;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 19 da mesma Lei, julgar irregulares as contas de Econômica
Farma Ltda. e de Daniel Custodio Junior, condenando-os, solidariamente, ao pagamento
dos débitos a seguir especificados, atualizados monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados desde a data da ocorrência indicada até sua efetiva quitação, fixando-
lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante este
Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos
do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU:
. .Data da Ocorrência .Valor Original (R$)
. .03/11/2014 .26,73
. .03/11/2014 .36,00
. .28/11/2014 .24,00
. .28/11/2014 .27,54
. .14/01/2015 .51,12
. .14/01/2015 .25,20
. .09/02/2015 .30,00
. .10/02/2015 .26,73
. .03/03/2015 .26,73
. .04/03/2015 .44,40
. .02/04/2015 .9,60
. .05/05/2015 .59,37
. .05/05/2015 .27,54
. .12/06/2015 .25,20
. .12/06/2015 .39,33
. .08/07/2015 .54,60
. .08/07/2015 .40,50
. .05/08/2015 .64,89
. .05/08/2015 .85,50
. .31/08/2015 .72,30
. .01/09/2015 .77,85
. .14/10/2015 .104,70
. .15/10/2015 .64,89
. .30/10/2015 .135,30
. .05/11/2015 .76,28
. .18/12/2015 .141,57
. .18/12/2015 .49,80
. .21/01/2016 .116,01
. .21/01/2016 .54,00
. .17/02/2016 .124,50
. .17/02/2016 .53,10
. .09/03/2016 .173,70
. .09/03/2016 .117,99
. .30/06/2016 .27,60
. .03/08/2016 .18,00
. .09/09/2016 .13,50
. .09/09/2016 .9,60
. .30/09/2016 .27,60
. .29/11/2016 .13,50
. .01/12/2016 .32,40
. .20/02/2017 .7,02
. .20/02/2017 .18,00
. .09/03/2017 .5.179,80
. .09/03/2017 .1.060,02
. .04/04/2017 .891,54
. .04/04/2017 .10.854,30
. .16/05/2017 .12.635,50
. .16/05/2017 .940,68
. .16/06/2017 .947,70
. .16/06/2017 .19,80
. .16/06/2017 .12.087,00
. .29/06/2017 .9,90
. .29/06/2017 .13.769,70
. .29/06/2017 .858,02
. .27/07/2017 .106,20
. .27/07/2017 .1.234,08
. .27/07/2017 .11.850,40
. .21/08/2017 .13.702,80
. .21/08/2017 .1.233,90
. .21/08/2017 .13,50
. .21/08/2017 .79,65
. .22/09/2017 .1.607,58
. .22/09/2017 .7,80
. .22/09/2017 .23.924,20
. .22/09/2017 .13,50
. .20/10/2017 .13,50
. .20/10/2017 .2.190,22
. .20/10/2017 .21.838,10
. .15/12/2017 .23.182,10
. .15/12/2017 .1,80
. .16/12/2017 .2.056,86
. .16/12/2017 .39,06
. .16/12/2017 .2.421,90
. .16/12/2017 .13,50
. .18/12/2017 .36,90
. .18/12/2017 .25.315,70
. .06/02/2018 .2.485,08
. .06/02/2018 .22.804,10
. .02/03/2018 .9,90
. .02/03/2018 .21.085,30
. .02/03/2018 .1.965,60
. .02/04/2018 .2.077,92
. .02/04/2018 .21.385,20
. .03/05/2018 .19,55
. .03/05/2018 .2.386,80
. .04/05/2018 .22.460,40
. .04/05/2018 .178,60
. .04/06/2018 .24.118,20
. .04/06/2018 .58,00
. .04/06/2018 .2.506,14
. .10/07/2018 .13.990,20
. .10/07/2018 .3,00
. .10/07/2018 .1.972,62
. .01/08/2018 .68,10
. .01/08/2018 .2.106,00
. .01/08/2018 .2,16
. .01/08/2018 .17.580,30
. .17/09/2018 .78,30
. .17/09/2018 .2,16
. .17/09/2018 .17.826,90
. .17/09/2018 .2.365,50
. .10/10/2018 .13,50
. .10/10/2018 .56,10
. .10/10/2018 .19.767,00
. .10/10/2018 .2.695,30
. .29/10/2018 .2.400,84
. .29/10/2018 .13,50
. .29/10/2018 .15.806,10
. .29/10/2018 .24,90
. .05/12/2018 .9,30
. .05/12/2018 .2.281,50
. .05/12/2018 .15.646,50
. .27/12/2018 .2.211,30
. .27/12/2018 .13.960,80
. .12/02/2019 .92,10
. .12/02/2019 .13.105,80
. .12/02/2019 .2.056,86
. .08/03/2019 .2,16
. .08/03/2019 .15.027,90
. .08/03/2019 .2.126,52
. .08/03/2019 .22,50
9.4. aplicar à Econômica Farma Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar
da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos,
se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar o pagamento da
importância devida em até 120 parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de
quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da anterior, para
comprovar o recolhimento das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal os
devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da
República no Estado de São Paulo e ao Fundo Nacional de Saúde.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0606-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.