ACÓRDÃO Nº 605/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 605/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 034.675/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Maria Aparecida Vicente Oliveira Caldas (534.***.***-78).
3.3. Recorrente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Solidão - PE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Napoleão Manoel Filho (20.238/OAB-PE),
representando Maria Aparecida Vicente Oliveira Caldas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto contra o Acórdão 442/2025-1ª Câmara, proferido em tomada de contas
especial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, nos termos dos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a tornar
sem efeito o Acórdão 442/2025-1ª Câmara e restituir os autos ao Relator a quo para a
adoção das providências cabíveis; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à responsável.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0605-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.