ACÓRDÃO Nº 604/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 604/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.441/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Reforma)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1.Interessados:CarlosAlexandrePachecoRibeiro(035.***.***-33);CarlosAlexandre
Pacheco Ribeiro (035.***.***-33); Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50);
Francisco de Lima Vitor (824.***.***-10); Rommel Soares de Souza (025.***.***-59); Thales
Rodrigo da Silva (103.***.***-50); Valmir Oliveira de Franca (009.***.***-07).
3.2. Recorrente: Carlos Alexandre Pacheco Ribeiro (035.***.***-33).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Ingridy de Brito Lira Pereira (38.354/OAB-PA),
representando Carlos Alexandre Pacheco Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Sr. Carlos Alexandre Pacheco Ribeiro contra o Acórdão 6.386/2025-1ª
Câmara, que negou registro ao ato de reforma do interessado,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em conhecer do pedido de reexame
interposto pelo Sr. Carlos Alexandre Pacheco Ribeiro para, no mérito, dar-lhe provimento,
determinando o registro do ato inicial de reforma emitido em seu favor.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0604-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.