ACÓRDÃO Nº 603/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 603/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.984/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Ana Carla Silva do Nascimento (022.***.***-30); Ana Cristina
Silva do Nascimento Beserra (642.***.***-91); Jacquelene Jacques Peçanha (875.474.737-
68); Jeanete Gonçalves de Oliveira (017.***.***-04); Lisane Saenger Picchi (378.***.***-04);
Raimunda de Assis Nascimento (378.***.***-00); Valéria Geri Jacques (001.***.***-51).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão
militar emitidos, no âmbito do Comando da Aeronáutica, em favor das Sras. Ana Carla
Silva do Nascimento, Ana Cristina Silva do Nascimento Beserra, Jacquelene Jacques
Peçanha, Jeanete Gonçalves de Oliveira, Lisane Saenger Picchi, Raimunda de Assis
Nascimento e Valéria Geri Jacques,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. ordenar os registros dos atos de pensão militar emitidos em favor das
Sras. Ana Carla Silva do Nascimento, Ana Cristina Silva do Nascimento Beserra, Jacquelene
Jacques Peçanha, Lisane Saenger Picchi e Valéria Geri Jacques;
9.2. negar registro aos atos de pensão militar emitidos em favor das Sras.
Jeanete Gonçalves de Oliveira e Raimunda de Assis Nascimento;
9.3. em relação aos atos cujos registros foram negados, dispensar o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas em boa-fé, consoante o Enunciado
106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao Comando da Aeronáutica que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação; e
9.5. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderão ser editados novos atos
de pensão militar em favor das interessadas, desde que escoimados das irregularidades
verificadas nos presentes autos, a serem submetidos a novo julgamento por este Tribunal,
nos termos dos arts. 260, caput, e 262, § 2º, do RITCU.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0603-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.