ACÓRDÃO Nº 600/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 600/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.287/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Cristóvão Marthendal (344.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de
ex-servidor da Universidade Federal de Santa Catarina,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, e no Tema
de Repercussão Geral 445, em:
9.1. reconhecer o registro tácito da presente concessão;
9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que adote as
medidas cabíveis para dar início ao procedimento de revisão de ofício da presente
concessão, com a urgência que o caso requer.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0600-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.