ACÓRDÃO Nº 598/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 598/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.409/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Felipa Rodrigues dos Santos Rendeiro (293.***.***-72);
Mauro Rodrigues Chagas (133.***.***-00); Município de São Caetano de Odivelas/PA
(05.351.614/0001-31).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Sâmia Hamoy Guerreiro (20.176/OAB-PA),
representando Felipa Rodrigues dos Santos Rendeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos
pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional ao Município de São Caetano de
Odivelas/PA por meio da Portaria 2.958, de 10/12/2019,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da
Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas da Prefeitura Municipal de São Caetano de
Odivelas/PA e da sra. Felipa Rodrigues dos Santos Rendeiro, dando-lhes quitação
plena;
9.2. julgar irregulares as contas do sr. Mauro Rodrigues Chagas, condenando-
o ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos
legais, calculados a partir das datas correspondentes até as do efetivo recolhimento, nos
termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/12/2019 .276.389,38
. .13/2/2020 .519.441,65
. .8/4/2020 .27.339,04
. .27/4/2020 .119.576,98
. .11/8/2020 .499.744,94
. .20/10/2020 .744.899,85
. .30/10/2020 .39.205,26
. .22/12/2020 .382.591,79
. .23/12/2020 .20.136,41
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU (Regimento Interno/TCU);
9.4. aplicar ao responsável abaixo arrolado a pena de multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Mauro Rodrigues Chagas .1.800.000,00
9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante este Tribunal (arts.
214, inciso III, alínea "a", e 269 do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida
quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após
seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento,
na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada uma delas, os
correspondentes acréscimos legais, alertando o responsável de que a falta de pagamento
de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos
do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU; e
9.8. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará,
nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0598-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.