ACÓRDÃO Nº 595/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 595/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.902/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de
Contas Especial
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Antônio Alan Farias Gomes (037.***.***-99); EVP Indústria,
Construções e Serviços Ltda. (14.990.298/0001-39); Pedro Calisto da Silva (220.***.***-91).
3.2. Recorrente: EVP Indústria, Construções e Serviços Ltda. (14.990.298/0001-39).
4. Entidades: Município de Tamboril - CE, Caixa Econômica Federal e Ministério
do Turismo.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Igor Cartegiane Morais Ximenes Mesquita
(34.961/OAB-CE), representando EVP Indústria, Construções e Serviços Ltda.; Igor
Cartegiane Morais Ximenes Mesquita (34.961/OAB-CE), representando Antônio Alan Farias
Gomes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de reconsideração
interposto pela sociedade empresária EVP Indústria, Construções e Serviços Ltda. contra
o Acórdão 2.502/2025-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. arquivar o processo pela ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Município de Tamboril/CE,
à Caixa Econômica Federal, ao Ministério do Turismo e à Procuradoria da República no
Estado do Ceará.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0595-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.