ACÓRDÃO Nº 593/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 593/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.415/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assunta Marli Sanino Moreli (712.***.***-68); Maria
Myosote Lopes Dantas (286.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. negar registro aos ato de pensão emitido em favor das sras. Assunta Marli
Sanino Moreli e Maria Myosote Lopes Dantas;
9.2. dispensar a devolução das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pelas interessadas, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta
Corte;
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que adote as seguintes
providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa:
9.3.1. dê ciência desta deliberação às sras. Assunta Marli Sanino Moreli e
Maria Myosote Lopes Dantas no prazo de quinze dias e faça juntar os comprovantes de
notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;
9.3.2. suste os pagamentos efetuados com base nos atos ora impugnados no
prazo de quinze dias;
9.3.3. adote as providências cabíveis para fazer incidir o desconto previsto no
§ 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 a um dos benefícios previdenciários
recebidos pela sra. Assunta Marli Sanino Moreli;
9.3.4. oriente a sra. Maria Myosote Lopes Dantas sobre a necessidade, para
fazer jus à presente pensão estatutária, de:
9.3.4.1. renunciar a um benefício previdenciário;
9.3.4.2. optar pelo benefício que será percebido integralmente, nos termos do
§ 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0593-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.