ACÓRDÃO Nº 592/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 592/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.996/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Lília de Albuquerque Lima Ramos (465.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil
instituída no âmbito do Ministério da Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão emitido em favor da sra. Lília de
Albuquerque Lima Ramos;
9.2. dispensar a devolução das quantias indevidamente recebidas pela
interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que adote as seguintes providências,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. dê ciência desta deliberação à sra. Lília de Albuquerque Lima Ramos no
prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze
dias subsequentes;
9.3.2. suste os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado no
prazo de quinze dias;
9.3.3. emita o ato de pensão relativo à matrícula 6650744 do instituidor;
9.3.4. oriente a sra. Lília de Albuquerque Lima Ramos no sentido de que deve
renunciar a um dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social e optar pelo
benefício que pretende perceber integralmente, nos termos do § 2º do art. 24 da
Emenda Constitucional 103/2024, para que a presente concessão possa vir a prosperar;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social
para a adoção das providências de sua alçada.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0592-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.