ACÓRDÃO Nº 591/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 591/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.213/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Antônio Roberto dos Santos (758.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de reforma militar,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. negar registro ao ato de reforma do sr. Antônio Roberto dos Santos;
9.2. dispensar a devolução das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo
interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;
9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que adote as seguintes
providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa:
9.3.1. dê ciência desta deliberação ao sr. Antônio Roberto dos Santos no prazo
de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias
subsequentes;
9.3.2. suste os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado no
prazo de quinze dias.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0591-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.