ACÓRDÃO Nº 590/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 590/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.585/2026-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Sergio José Tenfen (341.***.***-72).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de interesse do sr. Sergio José
Tenfen;
9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:
9.2.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.2.2. dê ciência desta deliberação ao sr. Sergio José Tenfen, alertando-o de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não
providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação;
9.2.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:
9.3.1. em face da decisão judicial em vigor proferida na Ação Ordinária
5009678-64.2022.4.04.7200, é facultado ao inativo escolher - entre as vantagens "opção"
e "quintos/décimos" - aquela que lhe pareça mais conveniente;
9.3.2. na hipótese de desconstituição da referida decisão judicial, os valores
percebidos a título "opção" desde a prolação Acórdão 919/2022-2ª Câmara deverão ser
restituídos ao Erário, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990;
9.3.3. a concessão impugnada poderá prosperar, com supedâneo no art. 262,
§ 2º, do Regimento Interno, mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de
novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0590-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.