ACÓRDÃO Nº 588/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 588/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.622/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3.Responsáveis: Artemes Silva de Oliveira (632.***.***-49); e Katiane Feitosa
da Cunha (827.***.***-00).
4. Entidades: Município de Ipixuna do Pará - PA e Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Elvis Ribeiro da Silva (012.114/OAB-PA), representando
Artemes Silva de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Ipixuna do
Pará/PA, por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no
exercício de 2020,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 16, inciso I, e 17, da Lei 8.443/1992, julgar
regulares as contas do Sr. Artemes Silva de Oliveira, dando-lhe quitação plena;
9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Katiane Feitosa da Cunha;
9.3. condenar a responsável designada no subitem 9.2 ao pagamento das
quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a
partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .1º/1/2020 .0,60 .Débito
. .3/3/2020 .90.202,60 .Débito
. .6/4/2020 .90.202,60 .Débito
. .29/4/2020 .90.202,60 .Débito
. .8/5/2020 .90.202,60 .Débito
. .9/6/2020 .90.202,60 .Débito
. .13/7/2020 .90.202,60 .Débito
. .11/8/2020 .90.202,60 .Débito
. .11/9/2020 .90.202,60 .Débito
. .13/10/2020 .90.202,60 .Débito
. .9/11/2020 .90.202,57 .Débito
. .15/12/2020 .23.873,33 .Débito
. .31/12/2020 .24.108,88 .Crédito
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que a responsável comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias
designadas, com os devidos encargos legais, aos cofres do FNDE, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU (RI/TCU);
9.5. aplicar à Sra. Katiane Feitosa da Cunha a multa de R$ 600.000,00, com
fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data das notificações, para
que a responsável comprove, perante este Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269
do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de prolação deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao FNDE, à Prefeitura e à
Câmara Municipal de Ipixuna do Pará/PA e à Procuradoria da República no Estado do
Pará, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0588-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.