SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 32, DE 5 DE MARÇO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 32, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DERIVADAS DAS
ATIVIDADES PRÓPRIAS. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. DEFINIÇÃO DE FINALIDADE
PRECÍPUA DA ENTIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS
VOLTADOS AO APRIMORAMENTO TÉCNICO E PROFISSIONAL DE SEUS ASSOCIADOS E
CLIENTES.
São isentas da Cofins as receitas decorrentes das atividades próprias desenvolvidas
por associação civil sem fins lucrativos que preencha os requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de
10 de dezembro de 1997.
A expressão "atividades próprias" denota o conjunto de serviços ou ações
desempenhado pela pessoa jurídica no seu âmbito de atuação. No entanto, é imperativo haver
coerência entre a finalidade do ente e a atividade por ele desenvolvida. A previsão, no estatuto
ou ato constitutivo da entidade, do exercício de determinada atividade deve guardar coerência
com os objetivos da instituição, sob pena de desvio de finalidade.
Consideram-se também receitas derivadas das atividades próprias da entidade
aquelas decorrentes do exercício da sua finalidade precípua, ainda que auferidas em caráter
contraprestacional. A finalidade precípua da entidade confunde-se com seus objetivos
institucionais, previstos no respectivo estatuto ou ato constitutivo, ou seja, é sua razão de
existir, o núcleo de suas atividades, o próprio serviço para o qual foi instituída (cf. acórdão do
Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia Repetitiva nº
1.353.111-RS, objeto da Nota PGFN/CRJ nº 333, de 25 de abril 2016).
No caso dos autos, os serviços de consultoria e desenvolvimento de projetos
voltados ao aprimoramento técnico e profissional de seus associados e clientes, uma vez que
guardem coerência com o exercício da finalidade precípua da pessoa jurídica, prevista em seus
atos constitutivos, podem ser considerados como atividades próprias da interessada e, por
conseguinte, as respectivas receitas sujeitam-se à isenção da Cofins, nos termos do art. 14,
inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, desde que atendidos os
demais requisitos exigidos no art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e que a
entidade favorecida não se sirva da exceção tributária para, em condições privilegiadas,
concorrer com pessoas jurídicas que não gozem de isenção.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA