RESOLUÇÃO-RE Nº 906, DE 6 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Hervanario Verbena Nutrition LTDA - CNPJ: 24499115000130
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS, DA MARCA FIT SLIM+/FIT´S
ANNA (TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS, DA MARCA FIT GOLD
PREMIUM/FIT´S ANNA (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0207786/26-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: "Considerando a fabricação e comercialização de suplementos alimentares sem
a realização de estudos de estabilidade, necessários para assegurar a manutenção das suas
características de segurança, composição e qualidade até o final do prazo de validade.
Foram infringidos os dispositivos legais: art. 41 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de
outubro de 1969, art. 4º e 10 da RDC Nº 243, de 26 de julho de 2018, Itens 4.4, 4.4.1,
4.4.2, 4.4.3 e 4.4.4 anexo II da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 275, de
21/10/2002, art. 3º, inciso IX e art. 4º, inciso III da RDC Nº 928, DE 25 DE SETEMBRO DE
2024; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art.
9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022".