RESOLUÇÃO-RE Nº 903, DE 05 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 903, DE 05 DE MARÇO DE 2026
O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS,
SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Autorizar, por decurso de prazo, a implementação da petição sob
competência da Gerência de Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias
Avançadas (GSTCO) nos termos do art. 58 da Lei nº 14.874/2024, conforme disposto no
anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON VEZALI MONTAI