RESOLUÇÃO-RE Nº 863, DE 5 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 863, DE 5 DE MARÇO DE 2026
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada nº 497, de 20 de maio
de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir os Insumos Farmacêuticos Ativos obtidos por síntese química
baricitinibe, brexpiprazol, ivacaftor, lifitegraste, palmitato de paliperidona, tezacaftor e
upadacitinibe na certificação da empresa Apitoria Pharma Private Limited, Unit II (Código
único: B.000013), publicada pela Resolução RE nº 734, de 21 de fevereiro de 2025, no
Diário Oficial da União nº 38, de 24 de fevereiro de 2025, Seção 1, pág. 96, conforme
expedientes nº 1116551/24-1 e 1297107/25-0.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA DE LIMA SOARES