RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 4, DE 6 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 4, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Julgamento de Recurso Administrativo.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171,
de 9 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art.
143, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 763ª Reunião, realizada em 06 de março de 2026; e
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação -
RTID, relativo à regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Santa
Luzia, elaborado pela Comissão instituída pelas Ordens de Serviço/INCRA/SR-12/MA/Nº
130, de 26 de dezembro de 2011; Ordem de Serviço/INCRA/SR-12/MA/Nº 17, de 07 de
março de 2012; Ordem de Serviço/INCRA/SR-12/MA/Nº 27, de 27 de março de 2012;
Ordem de Serviço/INCRA/SR-12/MA/Nº 85, de 01 de outubro de 2012; Ordem de
Serviço/INCRA/SR-12/MA/Nº 33, de 11 de abril de 2013; Ordem de Serviço/INCRA/SR-
12/MA/Nº 49, de 17 de julho de 2015; Ordem de Serviço/INCRA/SR-12/MA/Nº 30, de 03
de outubro de 2016; Ordem de Serviço/INCRA/SR-12/MA/Nº 14, de 03 de maio 2017;
Ordem de Serviço/INCRA/SR(12)/MA/Nº 50, de 16 de novembro de 2017; Ordem de
Serviço/INCRA/SR-12/MA/Nº 1161, de 01 de agosto 2019;
Considerando os termos e exposições dos documentos:
- Parecer n.º 8048/2023/SR(MA)F4/SR(MA)F/INCRA (16238492), Processo
Administrativo 54000.036399/2023-91;
- Parecer n.º 00084/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AG
(16647626), Processo Administrativo 54000.036399/2023-91;
- Parecer n.º 24200/2021/SR(12)MA-F4/SR(12)MA-F/SR(12)MA/INCRA
(10327734), Processo Administrativo 54000.083580/2021-24;
- Parecer n.º 00021/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(16090611), Processo Administrativo 54000.083580/2021-24;
- Nota TÉcnica n.º 2934/2025/DQI-2/DQ (25176321), Processo Administrativo
54230.002866/2007-55;
- Parecer n.º 00206/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(26594587), Processo Administrativo 54230.002866/2007-55, resolve:
Art. 1º. Julgar improcedentes os recursos apresentados por José Evandro de
Souza e George Henrique do Espírito Santo Souza, por meio de seus procuradores Cristina
Gastaldi Bodevan, OAB/MG 193.028, Danilo Fernandez Miranda, OAB/ MG 74.175,
Bernardo Rocha, OAB/MG 108.200, Vinicius Francisco de Carvalho Porto, OAB/ MG 76.938,
Raeclara Drummond Ramos, OAB/ MG 175.443 e Millena Correia de Souza Santos, OAB/
MG 206.327 e Georgina Mouzinho Lima dos Santos, por meio de seus procuradores Daniel
de Faria Jerônimo Leite, OAB/ MA 5.991 e Larissa Nogueira de Melo, OAB/MA 19.913,
constantes nos autos do processo administrativo nº 54230.002866/2007-55.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho