RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 3, DE 6 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 3, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Autoriza aquisição de imóvel rural por compra e
venda do imóvel rural Fazenda Boas Novas I e II,
localizado no município de Salgado, estado de
Sergipe.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de
julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente,
no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro
de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto
n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado
com o art. 143, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024,
tendo em vista a decisão adotada em sua 763ª Reunião, realizada em 06 de março de
2026; e
Considerando que, nos termos do art. 10 do Decreto n.º 433, de 24 de janeiro
de 1992, compete ao Presidente do INCRA, mediante deliberação do Conselho Diretor da
Autarquia, autorizar a aquisição de imóveis rurais por compra e venda;
Considerando que a avaliação do imóvel rural e a proposta de aquisição foi
aprovada pela Superintendência Regional de Sergipe - SR(23)SE, por meio da Ata do
Comitê de Decisão Regional - CDR (25293446), que atesta que os valores são compatíveis
com os parâmetros do mercado de terras estabelecidos para região de inserção da
propriedade;
Considerando a disponibilidade orçamentária da Autarquia e observadas as
diretrizes do Decreto n.º 433, de 24 de janeiro de 1992, do Decreto n.º 11.995, de 15 de
abril de 2024, e da Instrução Normativa n.º 147, de 18 de dezembro de 2024;
Considerando a regularidade do processo administrativo n.º
54000.151734/2024-61, atestada pelas instâncias competentes; resolve:
Art. 1º Autorizar a aquisição, por meio de Compra e Venda, do imóvel rural
denominado Fazenda Boas Novas I e II, localizado no município de Salgado, estado de
Sergipe, com área registrada e georreferenciada de 120,036 hectares, matriculado sob os
n.º 14.671 do Cartório Do 1° Ofício de Itaporanga D'Ajuda, estado de Sergipe, de
propriedade de Simone Laranjeira Santos, pelo valor total de R$ 3.538.416,41 (três
milhões quinhentos e trinta e oito mil e quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e um
centavos) a serem pagos em moeda corrente.
Art. 2º Delegar competência para o Superintendente Regional do INCRA em
Sergipe, assistido pelo Procurador Regional, assinar a Escritura Pública de Compra e Venda
e adotar demais providências para registro do imóvel em nome da Autarquia.
Art. 3º Condicionar o empenho e pagamento do imóvel à manifestação
conclusiva quanto à regularidade do destaque e legitimidade das transmissões imobiliárias
pela PFE nos autos de n.º 54000.051344/2025-72 e à lavratura da escritura de compra e
venda no cartório de registro competente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho