RESOLUÇÃO CREMERO Nº 5, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CREMERO Nº 5, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação e o funcionamento das
Câmaras de Julgamento do Tribunal de Ética Médica
de Sindicância e Processo Ético-Profissional (PEP) no
âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado
de Rondônia - CREMERO, e estabelece outras
providências.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RONDÔNIA - CREMERO,
Autarquia Federal de direito público, com autonomia administrativa e financeira, sediada
em Porto Velho e com jurisdição em todo o Estado de Rondônia, instituída pela Lei n.º
3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei n.º 11.000, de 15 de dezembro de
2004, e regulamentada pelos Decretos n.º 44.045, de 19 de julho de 1958, e n.º 6.821,
de 14 de abril de 2009, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, e em
conformidade com seu Regimento Interno (Resolução CRM nº 03/2021) e o Código de
Processo Ético-Profissional - CPEP (Resolução CFM nº 2.306/2022); resolve:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam regulamentadas, no âmbito do Conselho Regional de Medicina
do Estado de Rondônia - CREMERO, as Câmaras de Julgamento do Tribunal de Ética
Médica, destinadas à apreciação de Sindicâncias e julgamento de Processos Ético-
Profissionais (PEPs), conforme o disposto nesta Resolução e demais normativos do
Conselho Federal de Medicina (CFM).
Art. 2º Para os fins de gestão e coordenação dos processos ético-profissionais
disciplinados nesta Resolução, e em consonância com o Art. 12 do Regimento Interno do
CREMERO (Resolução CRM nº 03/2021), os Conselheiros investidos nos cargos de
Primeiro, Segundo e Terceiro Corregedores são, para todos os efeitos, membros da
Diretoria do CREMERO, com as prerrogativas e responsabilidades inerentes a tal
função.
Art. 3º O Tribunal de Ética do CREMERO será composto pelo Plenário e pelas
Câmaras de Julgamento.
§ 1º O Plenário do CREMERO é composto por todos os Conselheiros Efetivos
e respectivos Suplentes, sob a presidência do Presidente do Conselho Regional de
Medicina ou seu substituto legal.
§ 2º Compete ao Plenário julgar: I - Recurso, de ofício ou voluntário, interposto
contra decisão da Câmara que aplicar a sanção de cassação do exercício profissional (alínea
"e" do Art. 22 da Lei nº 3.268/1957), conforme Art. 100, inciso I do CPEP.
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS DE
JULGAMENTO
Art. 4º As Câmaras de Julgamento do CREMERO serão divididas em cinco
Câmaras. A composição será estabelecia por ato da Corregedoria, observada a seguinte
composição mínima: I - Primeira Câmara: Composta por, no mínimo, 4 (quatro)
Conselheiros; II - Segunda Câmara: Composta por, no mínimo, 4 (quatro) Conselheiros; III
- Terceira Câmara: Composta por, no mínimo, 4 (quatro) Conselheiros; IV - Quarta
Câmara: Composta por, no mínimo, 4 (quatro) Conselheiros; V - Quinta Câmara: Composta
por, no mínimo, 4 (quatro) Conselheiros.
§ 1º A composição de cada Câmara, com a indicação dos Conselheiros Efetivos
e Suplentes que a integrarão, será definida por Portaria da Corregedoria ou Presidência do
CREMERO, mediante indicação da Diretoria e aprovação do Plenário.
§ 2º As sessões das Câmaras serão presididas por um Conselheiro Presidente,
auxiliado por um Secretário, eleitos entre os membros da respectiva Câmara.
§ 3º No caso de empate na votação, o Presidente da Câmara exercerá o voto
de desempate, em conformidade com o Art. 94 do CPEP.
Art. 5º As Câmaras de Julgamento possuem as seguintes competências e
atribuições: I - Analisar os fatos atinentes ao exercício profissional da Medicina que
representem potencial infração à ética médica; II - Apreciar os Pareceres sobre
Sindicâncias, decidindo sobre o seu arquivamento, propondo Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) ou conciliação, ou promovendo a abertura de Processo Ético-Profissional
(PEP) ou instauração de procedimento administrativo para apurar doença incapacitante,
conforme o Código de Processo Ético-Profissional; III - Analisar e julgar os Processos Ético-
Profissionais, decidindo pelo arquivamento, quando não verificada a existência de
infrações éticas, ou pela condenação, aplicando as penas previstas no Art. 22 da Lei
Federal 3.268/57; IV - Encaminhar à Presidência e à Corregedoria o relatório
circunstanciado das atividades desenvolvidas após cada sessão.
Art. 6º Em face da responsabilidade precípua da Corregedoria pela tramitação
de sindicâncias e processos ético-profissionais e da delegação de competências da
Presidência a este órgão (Art. 9º do CPEP), compete aos Corregedores (Primeiro e Segundo),
com autonomia, avaliar as denúncias que aportarem ao CREMERO e, identificados indícios
de possível infração ética-médica, determinar a instauração de Sindicâncias e Processos
Éticos-Profissionais para a devida apuração, observados os procedimentos do Código de
Processo Ético-Profissional (CPEP) e demais normativos, incluindo a designação de
Conselheiros Instrutores e Relatores para os Processos Ético-Profissionais.
Art. 7º Compete ao Segundo Corregedor a atribuição de recebimento, análise,
abertura das Sindicâncias e nomeação de Conselheiro Sindicante.
Art. 8º A distribuição das Sindicâncias e dos Processos Ético-Profissionais (PEPs)
entre as Câmaras será de competência do Corregedor, que poderá delegar aos Vices-
Corregedores ou à área responsável pela distribuição.
§ 1º Após verificadas as condições de admissibilidade da denúncia, esta será
autuada como Sindicância e encaminhada a um Conselheiro Sindicante para parecer.
§ 2º O parecer do Conselheiro Sindicante será apreciado e votado pela Câmara
competente, resultando em uma das hipóteses elencadas no Art. 19 do Código de
Processo Ético-Profissional.
§ 3º Das decisões das Câmaras pelo arquivamento de denúncia caberá Recurso
ao Conselho Federal de Medicina, no prazo estabelecido na Resolução CFM Nº
2.306/2022.
Art. 9º As Câmaras de Julgamento decidirão por maioria de votos dos seus
membros.
§ 1º O quórum mínimo para o funcionamento das Câmaras é fixado em 04
(quatro) Conselheiros membros votantes.
§ 2º O Presidente da Câmara exercerá o voto de desempate (voto de
qualidade), se necessário, para a tomada de decisões, em conformidade com o Art. 94 do
CPEP.
§ 3º As atas das sessões serão lavradas por Secretário designado e assinadas
pelo Presidente da Câmara e pelo Secretário da sessão, ou por quem os substituir
legalmente.
§ 4º A comunicação de nomeações, designações e recebimento de autos ou
documentos aos Conselheiros será efetuada por via eletrônica. O Conselheiro deverá
acusar o recebimento e dar ciência no sistema eletrônico oficial - Processo Administrativo
Eletrônico do CFM (PAe).
CAPÍTULO III - DA SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS E GARANTIA DO
QUÓRUM
Art. 10º A fim de garantir o quórum mínimo para o funcionamento das
Câmaras de Julgamento e a celeridade dos trabalhos, será adotado um sistema de
substituição de Conselheiros em caso de suspeição, impedimento, ausência justificada ou
injustificada, ou qualquer outro motivo que impossibilite sua participação na sessão.
§ 1º Na impossibilidade de participação de Conselheiro (efetivo ou suplente)
em uma Câmara, a Corregedoria convocará outro Conselheiro (efetivo ou suplente) do
quadro geral do CREMERO para compor o quórum. A convocação será feita observando-
se a aptidão para o caso, a ausência de impedimento ou suspeição, e priorizando, sempre
que possível, os suplentes disponíveis.
§ 2º A convocação de Conselheiro Suplente ou Efetivo para integrar
temporariamente uma Câmara de Julgamento terá as mesmas prerrogativas dos membros
originários da respectiva Câmara para fins de quórum e votação.
§ 3º A substituição de Conselheiros Sindicantes, Instrutores ou Relatores, ou a
transferência de Sindicâncias e PEPs entre Câmaras, poderá ser efetuada pela Presidência
e a Corregedoria, quando as circunstâncias assim o exigirem.
§ 4º Considerando a relevância dos cargos de Presidente e Primeiro
Corregedor, estes, caso necessário, poderão participar de todas as Câmaras de
julgamento, sem necessidade prévia de convocação da Corregedoria, em caráter de apoio
e com a finalidade precípua de assegurar o quórum para as deliberações, salvo hipótese
de impedimento ou suspeição, conforme disposto na Resolução CFM Nº 2.306/2022.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11º As Câmaras de Julgamento se reunirão ordinariamente com base em
cronograma previamente estabelecido pela Corregedoria, ou extraordinariamente, por
convocação do Presidente do CREMERO, do Corregedor, ou do Presidente/Coordenador da
respectiva Câmara.
§1º. Poderão ocorrer reuniões de Câmaras de forma concomitante,
respeitando o quórum mínimo estabelecido.
§2º. Os Conselheiros, no exercício de suas atribuições em Sindicâncias e Processos
Ético-Profissionais, deverão zelar pela celeridade processual. A conduta protelatória ou a
omissão injustificada que acarrete a prescrição ensejará a apuração de responsabilidade
funcional, nos termos do Regimento Interno do CREMERO e Art. 118 - CPEP.
§3º. A Corregedoria encaminhará mensalmente à Presidência o relatório
detalhado sobre a produtividade e o andamento das Sindicâncias e Processos Ético-
Profissionais.
Art. 12º Quando a decisão da Câmara sobre sindicância for pelo arquivamento,
caberá recurso ao Conselho Federal de Medicina, conforme disposto no Art. 21 do CPEP.
Art. 13º Das decisões de Processo Ético-Profissional proferidas por Câmara que
absolverem ou aplicarem as sanções de advertência confidencial, censura confidencial,
censura pública ou suspensão do exercício profissional (alíneas "a", "b", "c" ou "d" do Art.
22 da Lei nº 3.268/1957), caberá recurso à Câmara do Conselho Federal de Medicina, nos
termos do Art. 100, inciso II, do CPEP.
Art. 14º Quando a decisão de Processo Ético-Profissional proferida por Câmara
de Julgamento for de cassação do exercício profissional (alínea "e" do Art. 22 da Lei nº
3.268/1957), seja por unanimidade ou por maioria, caberá recurso ex officio ou voluntario
ao Plenário do CREMERO.
Art. 15º Quando a decisão de Processo Ético-Profissional proferida pelo Plenário
do CREMERO for de cassação do exercício profissional, caberá recurso ex officio ou voluntário
ao Pleno do Conselho Federal de Medicina, nos termos do Art. 100, inciso IV, do CPEP.
Art. 16º Aplicam-se ao funcionamento das Câmaras de Julgamento as
disposições previstas no Regimento Interno do CREMERO, nas Resoluções do CFM e no
Código de Processo Ético-Profissional.
Art. 17º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se integralmente a Resolução CREMERO 11/2020.
JOÃO PAULO CUADAL SOARES
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CREMERO Nº SEI-1, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Atualização dos valores de diária nacional e
internacional, auxílio de representação e jeton em
obediência a Lei nº 11.000/2004, atualizando os art. 2º
e 4º da Resolução CREMERO 05/2024.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere a letra "j", do artigo 15, da Lei n° 3.268 de 30 de setembro de 1957,
combinado com o artigo 7º e parágrafo 1º, do regulamento aprovado pelo decreto n.º 44.045
de 19 de julho de 1958, e em conformidade com a Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004,
bem como as Resoluções do Conselho Federal de Medicina aplicáveis; resolve:
Art. 1º Alterar o art. 2º da Resolução CREMERO nº 05/2024 passando a vigorar com
a seguinte redação: "Art. 2° Os conselheiros efetivos e suplentes, funcionários e demais
convidados, quando em viagem nacional, nos moldes do inciso I do art. 1°, desta resolução, farão
jus à percepção de diária nos valores demonstrados abaixo: Item Diária, Auxilio Representação e
Jeton Valor (ATUAL) I Conselheiros Efetivos e Suplentes Nacional R$ 1.500,00 II Conselheiros
Efetivos e Suplentes dentro do Estado R$ 793,00 III Assessores, convidados e Funcionários
Nacional R$ 1.500,00 IV Assessores, convidados e funcionários no Estado R$ 793,00
Art. 2º Alterar o art. 4º da Resolução CREMERO nº 05/2024 passando a vigorar com
a seguinte redação: "Art. 4º Fica estabelecido o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta
reais) para o jeton, R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para o auxílio de representação e
R$ 348,00 (trezentos e quarenta e oito reais) para hora aula do Projeto Educação Médica
Continuada."
Art. 3º Os demais dispositivos da Resolução CREMERO nº 05/2024 permanecem
inalterados.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua aprovação em sessão
plenária e publicação.
JOÃO PAULO CUADAL SOARES
Presidente do Conselho
ANDREI LEONARDO FREITAS DE OLIVEIRA
Relator