RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.539, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.539, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Cria Comissão de Ética e Fiscalização Profissional-
CEFISP e Turmas de Julgamento no Creci 8ª
Região/DF, para atuação no período da Intervenção
decretada com a Resolução-Cofeci nº 1.538/2024.
"Ad referendum".
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no
uso das atribuições conferidas pelo art. 16, inciso XX, da Lei nº 6.530/78, de 12 de maio
de 1978, cc o art. 19, incisos I e IV do Regimento Interno do COFECI, CONSIDERANDO a
decretação de intervenção no Creci 8ª Região/DF materializada pela Resolução-Cofeci nº
1.538/2024; CONSIDERANDO ser imperioso evitar a descontinuidade do dever institucional
fiscalizador e disciplinar atribuído aos Conselhos Regionais, resolve:
Art. 1º - O Presidente da Diretoria Interventora Provisória no Creci 8ª
Região/DF, nomeada com a Resolução-Cofeci nº 1.538/2024, constituirá, por meio de
Portaria, Comissão de Ética e Fiscalização Profissional-CEFISP, para cumprimento das
atribuições descritas no art. 17 do Regimento Padrão para os Conselhos Regionais
(julgamentos de autos de infração e exercício ilegal da profissão, e análise de
representações), composta por 7 (sete) membros, corretores de imóveis inscritos no Creci
8ª Região/DF.
Art. 2º - Para o exercício da competência descrita no artigo 4º, inciso V, alínea
a do Regimento Padrão para os Conselhos Regionais (julgamentos de processos
administrativos disciplinares e não disciplinares), o Presidente da Diretoria Interventora
constituirá, em caráter provisório, 2 (duas) Turmas de Julgamento compostas por 7 (sete)
membros, corretores de imóveis inscritos no Creci 8ª Região/DF.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
RÔMULO SOARES DE LIMA
Diretor Secretário