RESOLUÇÃO CNCD Nº 10, DE 6 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CNCD Nº 10, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Institui Câmaras Técnicas no âmbito da Comissão
Nacional de Combate à Desertificação - CNCD.
A COMISSÃO NACIONAL DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO
MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, considerando o disposto no Decreto
nº 11.932, de 27 de fevereiro de 2024, e tendo em vista o seu Regimento Interno, e o que
consta no processo administrativo nº 02000.003336/2025-16, resolve:
Art. 1º Ficam instituídas as seguintes Câmaras Técnicas Permanentes para dar
suporte às atividades finalísticas da Comissão Nacional de Combate à Desertificação:
I - Câmara Técnica de Implementação, monitoramento e avaliação do PAB Brasil
- CTPAB;
II - Câmara Técnica dos Estados em Áreas Suscetíveis à Desertificação - CTEST; e
III - Câmara Técnica de Implementação de Estratégias para Fortalecer a UNCCD
no Brasil - CTUNCCD.
Art. 2º A Câmara Técnica de Implementação, Monitoramento e Avaliação do
PAB Brasil - CTPAB possui as seguintes competências:
I - acompanhar e avaliar a execução do Plano de Ação Brasileiro de Combate à
Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, propondo providências necessárias ao
cumprimento de seus objetivos e apresentando propostas para o seu aperfeiçoamento; e
II - elaborar e divulgar o relatório anual dos resultados alcançados, sugerindo
ações estratégicas para a articulação e integração de políticas afins.
Parágrafo único. A CTPAB possui a seguinte composição:
I - sete representantes de instituições públicas federais;
II - um representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio
Ambiente - Abema;
III - um representante da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente
- Anamma;
IV - sete representantes de organizações da sociedade civil e;
V - um representante da Secretaria-Executiva da CNCD.
Art. 3º A Câmara Técnica dos Estados em Áreas Suscetíveis à Desertificação -
CTEST possui as seguintes competências:
I - propor à Comissão Nacional de Combate à Desertificação e à sua Secretaria-
Executiva, estratégias que materializem a implementação de planos, programas e ações de
combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca, em âmbito estadual e
regional;
II - estimular ações que favoreçam a inserção dos governos municipais, em
ações de interesses comuns e convergentes à Política Nacional de Combate à
Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca; e
III - elaborar e divulgar o relatório anual dos resultados alcançados, sugerindo
ações estratégicas para a articulação e integração de políticas afins.
Parágrafo único. A CTEST possui a seguinte composição:
I - seis representantes de instituições públicas federais;
II - um representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio
Ambiente - Abema;
III - um representante da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente
- Anamma;
IV - oito representantes de organizações da sociedade civil; e
V - um representante da Secretaria-Executiva da CNCD.
Art. 4º A Câmara Técnica de Implementação de Estratégias para Fortalecer a
UNCCD no Brasil - CTUNCCD possui as seguintes competências:
I - promover debates, estudos e análises que subsidiem à Comissão Nacional de
Combate à Desertificação e sua Secretaria-Executiva nas proposições relativas à
implementação das decisões e orientações emanadas pela UNCCD; e
II - contribuir no processo de definição e implementação das metas voluntárias
de Neutralidade da Degradação da Terra - LDN, assim como nas atividades relacionadas à
participação do Governo Brasileiro, incluindo a sociedade civil, nas Conferências da
UNCCD.
Parágrafo único. A CTUNCCD possui a seguinte composição:
I - seis representantes de instituições públicas federais;
II - um representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio
Ambiente - Abema;
III - oito representantes de organizações da sociedade civil; e
IV - um representante da Secretaria-Executiva da CNCD.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
Presidente da Comissão