RESOLUÇÃO Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA TEMÁTICA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO,
DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DO
COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS DA AGRICULTURA
FAMILIAR - COOPERA MAIS BRASIL
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 1º A Câmara Temática de Ciência, Tecnologia e Inovação, para consecução
dos seus objetivos terá as seguintes instâncias:
I - Pleno, composto pelos representantes indicados pelos órgãos e organizações
que compõem a Câmara Temática limitado ao máximo de 10 membros;
II - Coordenação Colegiada, composta por 1 representante da sociedade civil e
1 representante do poder público, indicados pelo Pleno da Câmara Temática fixa, entre os
seus membros;
III - Coordenação-Geral, exercida por representante de órgão que esteja
previsto como membro do Comitê Gestor do Programa, conforme rol estabelecido na
Portaria Interministerial MDA/MTE nº 8, de 24 de junho de 2025;
IV - Grupos de Trabalho, temporários ou permanentes.
Art. 2º A Coordenação Colegiada terá o mandato vinculado ao mandato de 02
anos, podendo ter seus membros substituídos a qualquer momento pelo Pleno da Câmara
Temática de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 3º O Comitê poderá constituir, para finalidades específicas, Grupos de
Trabalho (GTs), de caráter permanente ou temporário, com a função de assessoramento,
cabendo a própria Câmara a indicação dos membros que os comporão.
Parágrafo único - Os Grupos de Trabalho criados pela Câmara terão por
objetivo analisar, opinar e elaborar propostas sobre matérias relacionadas a temas
específicos a serem apreciados no âmbito da Câmara Temática e posteriormente
apresentados ao Comitê Gestor do Programa Coopera Mais Brasil.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º À Câmara Temática de Ciência, Tecnologia e Inovação compete:
I - Apresentar ao Plenário o resultado dos seus trabalhos.
II - Assessorar o Plenário na consecução de suas competências;
III - Convidar membros externos para participar de suas atividades; e
IV - Encaminhar à Secretaria-Executiva o resultado de seus trabalhos.
Parágrafo Único: A Câmara Temática de Ciência, Tecnologia e Inovação terá
natureza consultiva e tratará de questões específicas de interesse do Plenário, devendo ser
regulamentado por ato próprio para discriminação do objetivo, funcionamento,
composição, vigência, dentre outros aspectos.
Art. 5º À Coordenação-Geral do Câmara Temática de Ciência, Tecnologia e
Inovação compete:
I - Convocar e coordenar as reuniões da Câmara Temática;
II - Manter a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Coopera Mais Brasil
informada dos trabalhos e conclusões da Câmara Temática;
III - Organizar e manter os arquivos dos documentos da Câmara Temática;
IV - Encarregar-se da correspondência da Câmara Temática;
V - Designar substituto para as reuniões, quando for o caso;
Art. 6º À Coordenação Colegiada da Câmara Temática compete:
I - Zelar para que a Câmara Temática possa cumprir com suas atribuições;
II - Organizar a pauta das reuniões da Câmara Temática;
III - Assessorar o Coordenador(a)-Geral na elaboração, acompanhamento e
avaliação das propostas da pauta;
IV - Secretariar as reuniões da Câmara Temática, de forma alternada entre seus
membros;
V - Lavrar as atas das reuniões da Câmara Temática;
VI - Providenciar encaminhamentos e emitir documentos elaborados e/ou
solicitados pela Câmara Temática;
VII - Reunir-se, em caráter extraordinário, em situações emergenciais e de
impossibilidade de convocação imediata de reunião da Câmara Temática, para providenciar
encaminhamentos de competência desta Câmara.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º A Câmara Temática de Ciência, Tecnologia e Inovação se reunirá
periodicamente, conforme convocação feita pela coordenação do Câmara, a partir de plano
de trabalho e cronograma definido pela Câmara.
§ 1º A critério da Coordenação-Geral, as reuniões da Câmara Temática poderão
ser realizadas por videoconferência, de forma presencial ou híbrida;
§ 2º A Câmara poderá se reunir em caráter extraordinário sempre que
convocado, pelo seu Coordenador, pela maioria da Coordenação Colegiada ou pela maioria
de seus membros.
§ 3º A Coordenação-Geral comunicará aos integrantes da Câmara, com
antecedência mínima de 5 dias úteis, horário e local e/ou link das reuniões, bem como
encaminhará a pauta dos assuntos a serem tratados.
§ 4º O órgão ou organização integrante da Câmara cujo representante faltar,
sem justificativa, a 3 reuniões consecutivas ou 5 alternadas, deverá ser advertido por meio
de ofício enviado pela Coordenação-Geral da Câmara à direção superior do mesmo, sendo
proposta a substituição de sua representação, alertando ainda para o que dispõe o §5º do
caput.
§ 5º O órgão ou organização integrante da Câmara cujos representantes
faltarem, sem justificativa, a 5 reuniões consecutivas ou 8 alternadas, deverá ser advertido
por meio de ofício enviado pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor à direção superior
do mesmo, e terá sua participação na composição do Câmara submetida para reavaliação
pelo Pleno do Comitê Gestor do Programa Coopera Mais Brasil.
Art. 8º O apoio administrativo, o assessoramento e acompanhamento jurídico,
bem como os meios necessários, à execução dos trabalhos da Câmara Temática, serão
providos pela Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar
(SEAB/MDA).
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º As recomendações da Câmara Temática serão formuladas e
encaminhadas ao Comitê Gestor, sem prejuízo da anexação de justificativas de posições
discordantes.
Art. 10 As atividades dos integrantes da Câmara, inclusive de seus Grupos de
Trabalho, serão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas.
Art. 11 As dúvidas surgidas na aplicação deste Regulamento e os casos omissos
serão solucionados pelo Coordenador, ouvido os membros do Câmara.
Art. 12 As reuniões dos Grupos de Trabalho poderão ser realizadas por
videoconferência, de forma presencial ou híbrida.
Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.