RECOMENDAÇÃO Nº 1 - 3ªPROREG, DE 3 DE MARÇO DE 2026

RECOMENDAÇÃO Nº 1 - 3ªPROREG, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Direito Administrativo. Patrimônio público. Ocupação
de bens públicos por entidades privadas sem
instrumento jurídico válido. Custeio, pelo erário, de
despesas ordinárias (água, energia elétrica, limpeza,
manutenção e vigilância) relativas a imóveis ocupados
por associações. Ausência de título legitimador.
Interpretação sistemática do ordenamento jurídico.
Aplicação analógica do art. 4º da Lei Distrital nº
5.199/2013. Violação aos princípios da legalidade,
moralidade, eficiência e economicidade. :
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pelo Promotor
de Justiça adiante subscrito, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 127 e 129,
incisos II, III, VI e IX, da Constituição Federal, c/c os artigos 6º, inciso XX, da Lei
Complementar nº 75/1993, 1º, incisos IV e VIII, da Lei nº 7.347/85 e 21-A, inciso I, da
Resolução nº 90/2009 - CSMPDFT;
CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a missão constitucional de
defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais
indisponíveis (art. 127, caput, da Constituição Federal de 1988), e tem como suas funções
institucionais a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
CONSIDERANDO que o artigo 129, inciso II, da Constituição Federal dispõe ser
função institucional do Ministério Público "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos
e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo
as medidas necessárias à sua garantia";
CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a expedição de
recomendações, visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem
como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando
prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, consoante artigo 6º, XX, da Lei
Complementar nº 75/1993;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 21-A, inc. II, da Resolução nº 90/2009
- CSMPDFT, as atribuições das Promotorias de Justiça Regionais de Defesa dos Direitos
Difusos compreende: "requisitar a instauração e acompanhar inquéritos policiais, ajuizar e
conduzir as respectivas ações penais por crimes que envolvam atos administrativos, lesão
grave ao erário ou ao patrimônio público e social, praticados nas Administrações Regionais
do Distrito Federal, independente da autoridade responsável estar lotada ou não na
Administração Regional;
CONSIDERANDO que o imóvel localizado na EQ 417/517, Módulo E, Santa
Maria/DF, encontra-se ocupado pela Associação Atlética de Santa Maria - AASM sem
instrumento jurídico válido que legitime a sua permanência no local;
CONSIDERANDO que, conforme Ofício nº 1141/2025 - RA-SANT/GAB (ID.
18912909), as despesas de água do imóvel atualmente ocupado pela Associação Atlética de
Santa Maria vêm sendo custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;
as despesas de energia elétrica, pela Administração Regional de Santa Maria; e as despesas
de manutenção e segurança, pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal;
CONSIDERANDO que, em termos financeiros, as despesas tão somente com
energia elétrica totalizaram R$ 35.287,27 (trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais
e vinte e sete centavos) e as despesas com limpeza atingiram o montante de R$ 214.999,90
(duzentos e quatorze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), no
período de março de 2015 a julho de 2025; e que, em razão de o imóvel estar situado "nas
dependências do Centro Comunitário Cora Coralina/Norte", onde há prestação de serviço de
vigilância patrimonial executado pela empresa Multserv Segurança e Vigilância Patrimonial
Ltda., por meio do Contrato nº 49.752/2023, as despesas com segurança perfizeram o valor
de R$ 2.931.338,16 (dois milhões, novecentos e trinta e um mil, trezentos e trinta e oito
reais e dezesseis centavos), no período de setembro de 2017 a julho de 2025;
CONSIDERANDO que, após os questionamentos formulados por esta Promotoria
de Justiça, a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, até então responsável pelo
custeio das despesas de água, informou ter solicitado a individualização dos respectivos
registros de consumo;
CONSIDERANDO que, embora não exista norma específica disciplinando de
forma exaustiva a matéria, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico,
especialmente à luz dos princípios que regem a Administração Pública, revela ser
incompatível com o regime jurídico-administrativo o custeio, pelo erário, de despesas
ordinárias decorrentes da utilização de bem público por entidade privada, notadamente
diante da aplicação analógica do art. 4º da Lei Distrital nº 5.199/2013, segundo o qual as
despesas de conservação e custeio dos espaços outorgados incumbem às entidades
ocupantes;
CONSIDERANDO que situação semelhante foi identificada em relação à
Associação Cultural e Desportiva Nova Cidadania - ACDNC, instalada no imóvel situado na
Quadra 207, Área Especial s/nº (Salão Comunitário), Santa Maria/DF;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, eficiência,
economicidade e supremacia do interesse público, que norteiam a atuação da
Administração Pública;
CONSIDERANDO que a persistência das irregularidades apontadas poderá, em
tese, ensejar a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes públicos
eventualmente envolvidos, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis à
recomposição do erário;
RECOMENDA
à ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA que:
1) Adote, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, todas as medidas administrativas
necessárias e juridicamente cabíveis para a cessação das irregularidades identificadas nos
imóveis localizados na EQ 417/517, Módulo E, Santa Maria/DF, atualmente utilizado pela
Associação Atlética de Santa Maria - AASM, e na Quadra 207, Área Especial s/nº (Salão
Comunitário), Santa Maria/DF, ocupado pela Associação Cultural e Desportiva Nova
Cidadania - ACDNC.
2) Suspenda imediatamente qualquer custeio, direto ou indireto, de despesas
ordinárias (água, energia elétrica, manutenção, limpeza e segurança) relacionadas aos
referidos imóveis, caso ainda estejam sendo suportadas pelo erário.