PORTARIA SUFRAMA Nº 2.411, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.411, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de
implantação da empresa RECIRCULAR INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 11, §3º, da Resolução CAS nº
205/2021; o Parecer de Engenharia nº 11/2026/CAPI/CGPRI/SPR; o Parecer de Economia nº
17/2026/CAPI/CGPRI/SPR; e o que consta no Processo SEI-SUFRAMA nº
52710.214950/2025-73, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Técnico-Econômico Industrial de IMPLANTAÇÃO
da empresa RECIRCULAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ
59.543.589/0001-17, Inscrição SUFRAMA 22.0155.77-1, na Zona Franca de Manaus, para
produção de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO
(apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2319, e COMPOSTO
TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), código
SUFRAMA 2307, fazendo jus aos incentivos previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº
288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991, e legislação posterior.
Art. 2º Fica definido que a redução da alíquota do Imposto de Importação
relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e demais
insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação dos produtos referidos no art. 1º
será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme o §4º do art. 7º do Decreto-Lei nº
288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º Ficam estabelecidos, para os produtos referidos no art. 1º, os limites
anuais de importação de insumos, em conformidade com a legislação vigente do Processo
Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso II do art.
13 da Resolução CAS nº 205/2021, considerando o inciso I do §7º do art. 7º do Decreto-
Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 4º Fica determinado, sob pena de suspensão ou cancelamento dos
incentivos concedidos e sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis, que a empresa
deverá:
I - cumprir, na fabricação do produto COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO
OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), o Processo
Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 58/2024;
II - cumprir, na fabricação do produto COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA
EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), o Processo Produtivo Básico definido no
Decreto nº 783/1993, Anexo VII;
III - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme
legislação federal, estadual e municipal aplicável;
IV - manter cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
vigentes; e
V - cumprir as exigências da Resolução CAS nº 205/2021, bem como demais
resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA