PORTARIA SUFRAMA Nº 2.407, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.407, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de
diversificação da empresa RUBBERON INDÚSTRIA,
COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 11, §3º, da Resolução CAS nº
205/2021; o Parecer de Engenharia nº 189/2025/CAPI/CGPRI/SPR; o Parecer de Economia
nº 204/2025/CAPI/CGPRI/SPR; e o que consta no Processo SEI-SUFRAMA nº
52710.062511/2025-79, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Técnico-Econômico Industrial de
DIVERSIFICAÇÃO da empresa RUBBERON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO S.A., CNPJ 09.641.540/0005-52, Inscrição SUFRAMA 20.0105.55-8, na Zona
Franca de Manaus, para produção de COMPOSTO DE RESINA PARA ROTOMOLDAGEM
EXTRUDADO (apresentado na forma de pó), código SUFRAMA 2267, fazendo jus aos
benefícios previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela
Lei nº 8.387/1991, e legislação posterior.
Art. 2º Fica definido que a redução da alíquota do Imposto de Importação
relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e demais
insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação do produto referido no art. 1º será
de 88% (oitenta e oito por cento), conforme o §4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967,
com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º Fica determinado, sob pena de suspensão ou cancelamento dos
incentivos concedidos e sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis, que a empresa
deverá:
I - cumprir, na fabricação do produto referido no art. 1º, o Processo Produtivo
Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 58/2024;
II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme
legislação federal, estadual e municipal aplicável;
III - manter cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
vigentes; e
IV - cumprir as exigências da Resolução CAS nº 205/2021, bem como demais
resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA