PORTARIA SUFRAMA Nº 2.406, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.406, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Aprova o projeto industrial de implantação da
empresa MULTIPLAX AMAZÔNIA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 11, §3º, da Resolução CAS nº
205/2021; o Parecer de Engenharia nº 19/2026/CAPI/CGPRI/SPR; o Parecer de Economia nº
20/2026/CAPI/CGPRI/SPR; e o que consta no Processo SEI-SUFRAMA nº
52710.282705/2025-99, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa
MULTIPLAX AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ
63.523.611/0001-34, Inscrição SUFRAMA 22.0164.69-0, na Zona Franca de Manaus, para
produção de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO
(apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2319, fazendo jus aos benefícios
previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº
8.387/1991, e legislação posterior.
Art. 2º Fica definido que a redução da alíquota do Imposto de Importação
relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e demais
insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação do produto referido no art. 1º será
de 88% (oitenta e oito por cento), conforme o § 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967,
com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º Ficam estabelecidos, para o produto referido no art. 1º, os limites
anuais de importação de insumos, em conformidade com a legislação vigente do Processo
Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso II do art.
13 da Resolução CAS nº 205/2021, considerando o inciso I do § 7º do art. 7º do Decreto-
Lei nº 288/1967.
Art. 4º Fica determinado, sob pena de suspensão ou cancelamento dos
incentivos concedidos e sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis, que a empresa
deverá:
I - cumprir, na fabricação do produto aprovado, o Processo Produtivo Básico
definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 58/2024;
II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme
legislação federal, estadual e municipal aplicável;
III - manter cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
vigentes; e
IV - cumprir as exigências da Resolução CAS nº 205/2021, bem como demais
resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA