PORTARIA SUFRAMA Nº 2.405, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.405, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Aprova o projeto técnico-econômico industrial pleno
de implantação da empresa SABINO AM INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCANA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 11, §3º, da
Resolução CAS nº 205/2021; o Parecer de Engenharia nº 14/2026/CAPI/CGPRI/SPR; o
Parecer de Economia nº 15/2026/CAPI/CGPRI/SPR; e o que consta no Processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.196527/2025-84, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o projeto técnico-econômico industrial pleno de
IMPLANTAÇÃO da empresa SABINO AM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ
59.575.644/0001-50, Inscrição SUFRAMA 22.0161.72-0, na Zona Franca de Manaus, para
produção de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO
(apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2319, fazendo jus aos benefícios
previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº
8.387/1991, e legislação posterior, e para produção de MATÉRIA PLÁSTICA RECICLADA NA
FORMA DE GRÂNULOS, código SUFRAMA 0390, fazendo jus ao benefício fiscal previsto no
art. 9º do referido diploma legal.
Art. 2º Fica definido que a redução da alíquota do Imposto de Importação
relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e demais
insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação de COMPOSTO DE RESINA DE
POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos),
código SUFRAMA 2319, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme o §4º do art. 7º
do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º Ficam estabelecidos, para o produto COMPOSTO DE RESINA DE
POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos),
código SUFRAMA 2319, os limites anuais de importação de insumos, em conformidade com
a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5º
combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS nº 205/2021, considerando o inciso
I do § 7º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº
8.387/1991.
Art. 4º Fica determinado, sob pena de suspensão ou cancelamento dos
incentivos concedidos e sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis, que a empresa
deverá:
I - cumprir, na fabricação do produto COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO
OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), o Processo
Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 58/2024;
II - cumprir, na fabricação do produto MATÉRIA PLÁSTICA RECICLADA NA
FORMA DE GRÂNULOS, o Processo Produtivo Básico definido no Decreto nº 783/1993,
Anexo VII;
III - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme
legislação federal, estadual e municipal aplicável;
IV - manter cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
vigentes; e
V - cumprir as exigências da Resolução CAS nº 205/2021, bem como demais
resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA