PORTARIA SUFRAMA Nº 2.404, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.404, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Aprova o projeto industrial de diversificação da
empresa AMAZON STEEL INDÚSTRIA DE AÇO LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 11, §3º, da Resolução CAS nº
205/2021; o Parecer de Engenharia nº 18/2026/CAPI/CGPRI/SPR; o Parecer de Economia nº
23/2026/CAPI/CGPRI/SPR; e o que consta no Processo SEI-SUFRAMA nº
52710.022745/2026-64, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa
AMAZON STEEL INDÚSTRIA DE AÇO LTDA., CNPJ 03.913.079/0001-30, Inscrição SUFRAMA
22.0152.81-0, na Zona Franca de Manaus, para produção de PERFIL PARA ESTRUTURA
METÁLICA, código SUFRAMA 1513, fazendo jus aos benefícios previstos nos arts. 7º e 9º do
Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991, e legislação
posterior.
Art. 2º Fica definido que a redução da alíquota do Imposto de Importação
relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e demais
insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação do produto referido no art. 1º será
de 88% (oitenta e oito por cento), conforme o § 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967,
com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º Ficam estabelecidos, para o produto referido no art. 1º, os limites
anuais de importação de insumos, em conformidade com a legislação vigente do Processo
Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso II do art.
13 da Resolução CAS nº 205/2021, considerando o inciso I do § 7º do art. 7º do Decreto-
Lei nº 288/1967.
Art. 4º Fica determinado, sob pena de suspensão ou cancelamento dos
incentivos concedidos e sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis, que a empresa
deverá:
I - cumprir, na fabricação do produto aprovado, o Processo Produtivo Básico
definido na Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1651/2022;
II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme
legislação federal, estadual e municipal aplicável;
III - manter cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
vigentes; e
IV - cumprir as exigências da Resolução CAS nº 205/2021, bem como demais
resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA