ANEXO MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A SUSPENSÃO DA LICENÇA DE PESCADOR E PESCADORA PROFISSIONAL 1_MPA_9_001 (*) Republicada por ter saído, no DOU nº 44, de 6-3-2026, Seção 1, pág. 74, com incorreção do original.
PORTARIA MPA Nº 644, DE 5 DE MARÇO DE 2026 (*) (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 84. Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 09/03/2026