PORTARIA MGI Nº 1.899, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 1.899, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a Comissão de Ética do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal
de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994,
noDecretonº6.029,de1ºdefevereirode2007,naResoluçãoCEPnº10,de29desetembrode
2008, e no processo 18001.000324/2026-41, resolve:
Objeto e Âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a Comissão de Ética do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
Parágrafo único. A Comissão de Ética do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos instituída pela Portaria MGI nº 405, de 2 de março de 2023, passa a ser regida
pelo disposto nesta Portaria.
Art. 2º A Comissão de Ética do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal na forma do art. 2º,
caput, inciso II, do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.
Competência
Art. 3º Compete à Comissão de Ética do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos:
I - atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores;
II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, devendo:
a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento;
b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre
casos omissos;
c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas
éticas pertinentes; e
d) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação,
capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;
III - representar o Ministério da Gestão e da Inovação na Rede de Ética do Poder
Executivo Federal, de que trata o art. 9º do Decreto nº 6.029, de 1 de fevereiro de 2007;
IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração
Federal e comunicar à Comissão de Ética Pública situações que possam configurar
descumprimento de suas normas;
V - aplicar o código de ética ou de conduta próprio, se couber;
VI - orientar e aconselhar sobre a conduta ética do servidor, inclusive no
relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público;
VII - responder consultas que lhes forem dirigidas;
VIII - receber denúncias e representações contra servidores por suposto
descumprimento às normas éticas, procedendo à apuração;
IX - instaurar processo para apuração de fato ou conduta que possa configurar
descumprimento ao padrão ético recomendado aos agentes públicos;
X - convocar servidor e convidar outras pessoas a prestar informação;
XI - requisitar às partes, aos agentes públicos e aos órgãos e entidades federais,
informações e documentos necessários à instrução de expedientes;
XII - requerer informações e documentos necessários à instrução de expedientes a
agentes públicos e a órgãos e entidades de outros entes da federação ou de outros Poderes da
República;
XIII - realizar diligências e solicitar pareceres de especialistas;
XIV - esclarecer e julgar comportamentos com indícios de desvios éticos;
XV - aplicar a penalidade de censura ética ao servidor e encaminhar cópia do ato à
unidade de gestão de pessoal, podendo também:
a) sugerir à Ministra de Estado a exoneração de ocupante de cargo ou função de
confiança;
b) sugerir à Ministra de Estado o retorno do servidor ao órgão ou entidade de
origem;
c) sugerir à Ministra de Estado a remessa de expediente ao setor competente para
exame de eventuais transgressões de naturezas diversas;
d) adotar outras medidas para evitar ou sanar desvios éticos, lavrando, se for o
caso, o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional - ACPP;