PORTARIA MCOM Nº 21.929, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.929, DE 5 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art.
1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de
setembro de 2016, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de
Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons
e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.011439/2022-51, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Rádio e TV Umbu Ltda, inscrita no
C.N.P.J. nº 89.294.565/0001-32, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no
canal 3 (três), analógico, secundário, e no canal 34 (trinta e quatro), digital, primário, no
município de Getúlio Vargas, estado do Rio Grande do Sul, outorgada por intermédio da
Portaria nº 495, de 31 de julho de 1984, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de
1984, com canal consignado mediante a Portaria nº 5.566, de 13 de julho de 2022, publicada no
Diário Oficial da União, de 20 de julho de 2022, em razão do pedido de desistência
apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES