PORTARIA MCOM Nº 21.885, DE 4 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.885, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe
o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no
DOU de 21 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso
IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº
01250.022641/2018-73, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO FM
SENHOR DOS CAMINHOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
91.722.926/0001-46, número de inscrição no FISTEL nº 03030156400, a partir de 14 de
setembro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município
de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes
e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES