PORTARIA MCOM Nº 21.881, DE 4 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.881, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do
parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do
Processo nº 53900.047702/2016-45, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CIDADE DE
CORUPÁ LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.904.252/0001-33, número de
inscrição no FISTEL nº 50401786463, a partir de 13 de novembro de 2016, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Gravatal, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta
Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES