PORTARIA MCOM Nº 21.880, DE 4 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.880, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe
o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU
de 21 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do
parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do
Processo nº 53115.001445/2023-81, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO COLON
LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 84.700.434/0001-94, número de
inscrição no FISTEL nº 50440683149, a partir de 1º de novembro de 2023, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa
Catarina.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes
e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES