PORTARIA MCOM Nº 21.863, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.863, DE 2 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art.
1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de
setembro de 2016, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do
art. 87 da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº
53115.002368/2023-86, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à CONQUISTA
COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.392.404/0001-01, número
de inscrição no FISTEL nº 50011269162, a partir de 10 de março de 2023, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria,
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES