PORTARIA MCOM Nº 21.860, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.860, DE 2 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962, e no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.023953/2022-
39, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação Cantares
de Salomão, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.014.026/0001-40, número de
inscrição no FISTEL nº 50011173807, a partir de 21 de junho de 2022, para executar, pelo
prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES