PORTARIA MAPA Nº 892, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 892, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Instala a Câmara Temática de Mulheres Rurais do
Conselho Nacional de Política Agrícola.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 5º, § 4º, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Portaria MAPA
nº 253, de 6 de novembro de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.009142/2025-
79, resolve:
Art. 1º Fica instalada a Câmara Temática de Mulheres Rurais do Conselho
Nacional de Política Agrícola - CNPA do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º Compete à Câmara Temática de Mulheres Rurais:
I - realizar estudos relativos a mulheres rurais, necessários ao assessoramento
do Ministério da Agricultura e Pecuária;
II - subsidiar o Ministério da Agricultura e Pecuária quanto:
a) aos documentos indicativos das ações prioritárias, que contribuam para a
formulação de políticas públicas destinadas às mulheres rurais; e
b) às propostas de aprimoramento do tema relativo a mulheres rurais;
III - estabelecer o calendário anual de reuniões para a formulação de políticas
públicas destinadas às mulheres rurais;
IV - monitorar e avaliar junto aos órgãos competentes a implementação das
proposições emanadas da Câmara; e
V - encaminhar ao Secretário-Executivo do CNPA todas as ações advindas de
resoluções e proposições da Câmara, que serão articuladas junto aos órgãos, entidades
e instituições competentes.
Art. 3º A Câmara Temática de Mulheres Rurais será composta por
representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades, públicos e
privados:
I - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos -
ApexBrasil;
II - Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG;
III - Banco do Brasil - BB;
IV - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;
V - Conselho dos Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ;
VI - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA;
VII - Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV;
VIII - CropLife Brasil - CROPLIFE;
IX - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;
X - Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São
Paulo - ESALQ/USP;
XI - Federação dos Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso -
FEPOIMT;
XII - Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura
Familiar do Brasil - FETRAF;
XIII - Grupo Mulheres do Brasil;
XIV - Ministério da Agricultura e Pecuária;
XV - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
XVI - Ministério do Trabalho e Emprego;
XVII - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
XVIII - Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST;
XIX - Organização das Nações Unidas Mulheres Brasil - ONU Mulheres;
XX - Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB;
XXI - Sociedade Rural Brasileira - SRB;
XXII - Universidade de Brasília - UnB; e
XXIII - Universidade Estadual Paulista - UNESP.
§ 1º Os membros da Câmara Temática de Mulheres Rurais, titulares e
suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e
designados por ato do Presidente do CNPA.
§ 2º A Presidência da Câmara Temática de Mulheres Rurais será exercida pelo
membro titular do Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 3º A Secretaria da Câmara Temática de Mulheres Rurais será exercida pela
Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
Art. 4º Ao Presidente da Câmara Temática de Mulheres Rurais compete:
I - convocar e presidir as reuniões, dirigir os trabalhos, resolver questões de
ordem, conduzir a votação e apregoar seu resultado;
II - supervisionar os trabalhos dos Grupos Temáticos; e
III - submeter ao Presidente do CNPA as propostas aprovadas pela Câmara.
Art. 5º Ao Secretário da Câmara Temática de Mulheres Rurais compete:
I - elaborar proposta de calendário anual de reuniões;
II - organizar a pauta da reunião de acordo com as sugestões recebidas dos
membros e sob a orientação do Presidente da Câmara;
III - comunicar aos representantes as datas, horários e locais das reuniões
ordinárias e extraordinárias;
IV - expedir a convocação da reunião;
V - enviar, previamente, a pauta da reunião e cópias dos documentos a ela
atinentes aos membros da Câmara;
VI - elaborar a memória da reunião;
VII - manter e organizar arquivo com as decisões tomadas nas reuniões e o
ementário dos assuntos de interesse da Câmara;
VIII - subsidiar os membros com informações necessárias à sua participação na
reunião;
IX - solicitar interna e externamente apoio técnico à consecução das
finalidades da Câmara;
X - praticar os atos necessários aos encaminhamentos e às proposições
apresentadas pela Câmara; e
XI - requisitar junto à Coordenação-Geral de Apoio às Câmaras Setoriais e
Temáticas:
a) o apoio operacional de suporte às atividades da Câmara;
b) a expedição e o arquivamento das pautas e memórias das reuniões e dos
documentos afetos à Câmara; e
c) a divulgação de informações de domínio público e demais documentos de
interesse da Câmara, do CNPA e do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 6º Aos membros da Câmara Temática de Mulheres Rurais compete:
I - analisar e discutir as matérias em exame e propor os
encaminhamentos;
II - prestar assessoramento ao Presidente e ao Secretário da Câmara,
especialmente em assuntos de competência dos órgãos ou entidades que
representam;
III - estudar e relatar as matérias que lhes forem distribuídas, podendo valer-
se de assessoramento técnico; e
IV - propor matérias que serão submetidas ao Plenário da Câmara e ao Grupo
Temático.
Art. 7º Ao Consultor Técnico da Câmara Temática de Mulheres Rurais
compete:
I - prestar assessoramento ao Presidente e ao Secretário da Câmara em
assuntos de interesse da Câmara;
II - assessorar o Secretário da Câmara na elaboração dos encaminhamentos
apresentados pelo Plenário, durante as reuniões da Câmara;
III - providenciar a qualificação das demandas que serão apresentadas pela
Câmara;
IV - estudar e relatar as matérias que lhe forem distribuídas pelo Presidente
ou pelo Secretário da Câmara; e
V - assessorar o Presidente da Câmara na condução da elaboração e execução
do Plano de Trabalho da Câmara.
Art. 8º A Câmara Temática de Mulheres Rurais se reunirá, em caráter
ordinário, ao menos uma vez no período de doze meses e, em caráter extraordinário,
mediante convocação de seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião da Câmara Temática de Mulheres Rurais será de
maioria absoluta e o quórum de aprovação será de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente da Câmara Temática de Mulheres
Rurais terá o voto de qualidade, em caso de empate.
Art. 9º A participação na Câmara Temática de Mulheres Rurais será
considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo
vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias e
extraordinárias.
Art. 10. A Câmara Temática de Mulheres Rurais poderá contar com Grupos
Temáticos, mediante prévio acordo entre os membros, para subsidiar tecnicamente o
desenvolvimento dos trabalhos da Câmara, observado o disposto nos arts. 27 a 30 da
Portaria MAPA nº 253, de 6 de novembro de 2019.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO