PORTARIA ICMBIO Nº 921, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 921, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Modifica a composição do Conselho Consultivo da
Mata Escura, no estado de Minas Gerais. Nº
Processo: 02128.001831/2023-92
O GERENTE REGIONAL DO SUDESTE, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, designado pela Portaria de Pessoal
GM/MMA nº 901, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 25 de
agosto de 2023, Edição 163, Seção 2, Página 43, no uso das competências atribuídas pelo
artigo 5º da Portaria ICMBio nº 1.440, de 10 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 17 de maio de 2024.
Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no
Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP,
instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o
planejamento e a gestão do SNUC, o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos
conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos
representantes das comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto Federal s/nº, de 05 de junho de 2003, que cria a
Reserva Biológica da Mata Escura, nos Municípios de Jequitinhonha e Almenara, no Estado
de Minas Gerais;
Considerando a Portaria ICMBio nº 60 de 28 de maio de 2014, que cria o
Conselho Consultivo da Reserva Biológica da Mata Escura;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014,
que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação
Federais;
Considerando os autos dos Processos nº 02075.000024/2014-24 e
02128.001831/2023-92, resolve:
Art. 1º Modificar a composição do Conselho Consultivo da Reserva Biológica da
Mata Escura, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de
criação e implementação desta unidade de conservação.
Art. 2º O Conselho Consultivo da Reserva Biológica da Mata Escura é composto
por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as
peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - ÓRGÃOS PÚBLICOS;
II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DA UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO;
III - COLEGIADOS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS;
IV - INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo(a)
chefe da Reserva Biológica da Mata Escura à Gerência Regional Sudeste do Instituto Chico
Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 3º O Conselho Consultivo será presidido pelo(a) chefe da Reserva Biológica
da Mata Escura, que indicará seu suplente.
Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas
à publicação de nova portaria.
Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo
da Reserva Biológica da Mata Escura são previstas no seu regimento interno.
Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de
seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à Gerência Regional Sudeste, que o remeterá à Coordenação Geral de
Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia
retroativa à 17 de novembro de 2023.
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO