PORTARIA GM/MPO Nº 65, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 65, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no
valor de R$ 45.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026,
e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro
de 2025, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 45.000.000,00
(quarenta e cinco milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
. .ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo
. .UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta .
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .2323 .Turismo, esse é o destino . .45.000.000
. . .Atividades . . . . . . . .
. .2323 20Y3 .Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional .23 695 . . . . . . .45.000.000
. .2323 20Y3 0001 .Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional -
Nacional
.23 695 . . . . . . .45.000.000
. . . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .3140 .45.000.000
. .TOTAL - FISCAL .45.000.000
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .45.000.000
. . .
. .ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo
. .UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta .
. .ANEXO II .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0032 .Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo . .45.000.000
. . .Atividades . . . . . . . .
. .0032 2F10 .Manutenção de Contrato de Gestão com a Agência Brasileira de
Promoção Internacional do Turismo (EMBRATUR)
.23 122 . . . . . . .45.000.000
. .0032 2F10 0001 .Manutenção de Contrato de Gestão com a Agência Brasileira de
Promoção Internacional do Turismo (EMBRATUR) - Nacional
.23 122 . . . . . . .45.000.000
. . . . .F .3-
ODC
.2 .50 .0 .1052 .45.000.000
. .TOTAL - FISCAL .45.000.000
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .45.000.000